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Norma Internacional de Medida Fitossanitária — NIMF 15:
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Restrições por país:
- Regras fitossanitárias para as importações — Resumo para os importadores das possibilidades e restrições, de acordo com a legislação vigente
- Instrução Normativa No. 4 / MAPA — Estabelece, em caráter emergencial, até que se complete o processo de ajustamento da Legislação Fitossanitária Brasileira



